Advogado tributarista em Maceió
Advocacia especializada em direito tributário. Seu parceiro estratégico com conhecimento e experiência para superar as suas expectativas.
Missão
Visão
Manter-se como referência nos seguimentos em que atua, sempre reconhecido pelos seus clientes com uma atuação moderna, inovadora e eficiente.
Valores
1. Excelência: Prestar serviços com eficiência e qualidade, superando expectativas de cada um de seus clientes; 2. Integridade e Ética: Atuar de forma integra e ética na condução dos negócios e na relação com seus colaboradores; 3. Respeito: Interagir com respeito nas relações pessoais e proficionais; 4. Comprometimemto: Compromisso do Patrono com os Advogados e Colaboradores.
Como podemos te ajudar?
Direito Tributário
Conheça como podemos ajudar você e sua empresa.
Análise da estrutura societária e das atividades exercidas pela Empresa, patrocinando soluções no processo de reestruturação empresarial, com vistas a reduzir ou evitar o aumento de carga tributária, sempre pautado pelos princípios da legalidade e da razoabilidade.
Imersão em processos administrativos e judiciais por meio da propositura de ações para anulação ou redução de débitos tributário, recuperação de crédito e impugnação preventiva de tributos indevidos.
Defesa do contribuinte em autuações e execuções fiscais.
Estudo da tributação da empresa e identificação de oportunidades para recuperar tributos pagos indevidamente ou a maior, por meio da interposição da respectiva ação para pleitear a restituição, ressarcimento ou compensação junto ao Fisco e corrigir a situação que está causando o pagamento tributário em excesso.
O compliance envolve o estudo da atividade e do recolhimento de tributos por parte do cliente, com o objetivo de averiguar se o contribuinte adota os procedimentos em conformidade com a legislação, visando evitar a autuação do Fisco e aplicação de sanções com o pagamento de multa ou outra penalidade.
Acompanhamento em procedimentos fiscalizatórios com o objetivo principal de evitar a lavratura de autos de infração ou, alternativamente reduzir o montante exigido pelo fisco.
Interpretação da legislação tributária, além da realização de consultas a órgãos fiscais.
Emissão de pareceres legais e estudos jurídicos sobre as mais diversas demandas tributárias;
Estudo dos aspectos tributários relacionados à reestruturação societária e à estruturação de novos negócios.
Sobre nosso escritório
Situado no bairro da Pajuçara, Empresarial Delman, sala 216, um dos mais nobres bairros da capital alagoana, a estrutura física do Escritório conta com o que há de mais moderno em tecnologia da informação, bem como instalações de suprema qualidade, possuindo um modelo de gestão personalizada às demandas de nossos clientes, conforme padrão de excelência exigido aos profissionais da área do Direito, contando com profissionais da mais alta competência a serviço da nossa sociedade.
Nosso sócio fundador, Dr. Domiciano Neto, é Advogado, ex Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com atuação prática na seara Tributária por mais de 20 anos, e teórica como Especialista em Direito Tributário pelo IBET e como também especialista em Direito e Processo Tributário pela Faculdade CERS.
Endereço
Rua Sampaio Marques, nº 25, sala 216, Pajuçara, Maceió/AL, Empresarial Delman.
Contato
(82) 9.8168 – 2008 | (82) 9.9620 – 4283
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Perguntas frequentes sobre recuperação de crédito
O que é Recuperação de Crédito para empresa do Simples Nacional
Recuperação de Crédito é um direito garantido pela lei brasileira que permite
que as empresas realizem o resgate do dinheiro pago na forma de impostos cobrados
indevidamente ou pagos a mais. Parece impossível que uma empresa pague mais
impostos do que deveria, não é mesmo? Mas isso é bem mais comum do que se
imagina! Muitas empresas cometem esse erro diariamente sem perceber. Assim, ficam
acumulando bônus financeiro sem saber que esse valor pode ser recuperado.
Para resolver esse problema é possível recuperar o crédito tributário. Já
imaginou poder recuperar, de maneira rápida, simples e segura, a quantia de valores
recolhidos de maneira errônea pela sua empresa? É isso que você vai aprender neste
artigo. Mas antes, é necessário que você conheça as regras de tributação do PIS e da
COFINS. Ter compreensão sobre elas é importante para realizar o processo de
recuperação desse valor, especialmente, se a sua empresa paga impostos pelo Simples
Nacional.
O que é a Tributação do PIS e COFINS Monofásico no Simples Nacional?
O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social) são impostos federais pagos por empresas
privadas. Esses impostos começaram a ser cobrados pela Lei 10.147 de 2000, que prevê
a cobrança de toda a cadeira de produção de forma cumulativa, ou seja: todos que
participarem do processo de comercialização, acabam pagando os tributos, ou de forma
concentrada num só contribuinte, substituindo os demais da cadeia. O cálculo desse
tributo (Sistema Monofásico de PIS e COFINS) faz com que as mercadorias não fiquem
mais caras pela cobrança de impostos, uma vez que os impostos já foram cobrados
sobre as indústrias ou importadores.
Como é a Aplicação do PIS e COFINS?
Como regra geral, quando uma empresa vende mercadorias para outra
“revender”, cada uma paga o seu “imposto ou contribuição”. No entanto, há casos
específicos determinados na legislação brasileira, nos quais a cobrança dos impostos é
feita sobre as empresas que fabricam, ou importadoras de produtos. Sendo assim, essas
empresas pagam os impostos que deveriam ser pagos por todas as outras que
comercializam seus produtos e acrescentam esse valor no preço. Quando o produto sai
para a revenda, a porcentagem de impostos já está no preço pago pela indústria.
Na prática, a empresa que fabrica, produz ou importa e vende para a outra,
recolhe os valores de PIS e COFINS devidos por toda a cadeia percorrida pelo produto,
tirando a responsabilidade de revendedores, atacadistas e varejistas. Por isso, a
aplicação dessa taxa para a indústria é a mais alta da cadeia produtiva. Essa tributação é
feita sobre a receita bruta das vendas de mercadoria.
Na maioria das vezes, quando as empresas não observam ou levam em
consideração esses pagamentos realizados anteriormente, acaba pagando valores acima
dos que realmente deveriam. Para fugir do pagamento indevido dos tributos de PIS e
COFINS, é muito importante conhecer e identificar os produtos sobre os quais os
impostos já foram cobrados. Esses são definidos pela Receita Federal. São exemplos:
autopeças, farmácias, drogarias, bebidas frias, perfumarias, cosméticos, combustíveis,
baterias, peneus, pet shop e entre outros.
Como evitar o pagamento indevido?
As empresas do Simples Nacional, na teoria, não possuem débito ou crédito no
regime Monofásico. Na venda dos produtos, o comerciante paga os impostos por meio
de um único documento de arrecadação, o DAS (Documento de Arrecadação do
Simples Nacional).
Muitos empresários caem no erro de não verificar o cadastro correto da NCM
(Nomenclatura Comum do Mercosul) dos produtos em questão, e isso pode gerar uma
tributação a maior. Um exemplo disso, é o PIS/COFINS pago pela indústria ser pago
novamente na revenda. Isso acontece especialmente quando a empresa não possui um
profissional/contador capacitado para fazer a análise. Neste caso, os impostos acabam
sendo pagos indevidamente. Esse montante poderia muito bem ser investido em outras
áreas ou ações da empresa, não é mesmo?
Lembre-se: o mais importante é ficar atento à classificação do produto. A
classificação de um produto é feita por meio de consulta à tabela NCM, observando a
existência das exceções (EX). Assim, a classificação não deve ser feita exclusivamente
com base na NCM principal, pois essa pode ter várias exceções que mudam a forma de
tributar. Para que isso não ocorra, o contribuinte deve dividir as receitas por produto.
Como reduzir os impostos PIS/COFINS e recuperar créditos?
Para reduzir a tributação do PIS e da COFINS pagos pela empresa, é necessário
verificar os créditos da receita de vendas dos produtos que sofrem tributação
monofásica e não foram segregados. Analise a classificação fiscal com base na NCM de
todos os produtos vendidos pela empresa, para saber se foram listados como monofásico
ou ST (Substituição Tributária). Identifique os produtos que podem ser tributados
normalmente e monofásicos, e compare com a lista anterior.
Por meio do faturamento da empresa é possível verificar o quanto foi pago de
PIS e COFINS e comparar os valores que foram apurados com os valores que deveriam
ser apurados. Com isso, você pode calcular eventuais créditos dos últimos 5 (cinco)
anos e a auditoria mensal para separação das parcelas da receita de venda de produtos
que sofreram acréscimo do imposto Monofásico e ST do PIS/Pasep e da COFINS. A
partir daí, é possível evitar que o pagamento do imposto que já está pago, seja efetuado
de novo, além de poder solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.